Atualidades

Contratos do pedágio não serão prorrogados no Paraná, diz Ministério dos Transportes

Cecília França

(atualizado às 19h para inclusão da fala do Governo do Estado)

(Atualizado em 06/10 para inclusão da fala do presidente da Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágios)

Em 1996 foi celebrado entre o Estado do Paraná e o Ministério dos Transportes o Convênio de Delegação nº 006/96, que cedia ao Estado a administração de 1.830 km de rodovias federais. Estes trechos correspondem a quase 74% do total de rodovias que foram pedagiadas no ano seguinte pelo governo de Jaime Lerner. Os contratos com as seis concessionárias administradoras dos pedágios vencem em 2021, 24 anos após serem assinados, e não serão prorrogados por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

A informação foi confirmada ontem pelo Ministério dos Transportes. Questionado pelo Autos Papos, o ministério, via assessoria de comunicação, informou que “Por recomendação do TCU, os referidos contratos e o Termo de Delegação não serão prorrogados; serão concluídos em 2021.”

A afirmação do Ministério enterra a possibilidade de prorrogação antecipada dos contratos, pleito de algumas entidades do Estado, e abre brecha para a realização de novas licitações, em novos moldes.

Leia a íntegra do e-mail do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:

“Os contratos de concessão assinados entre o Paraná e Concessionárias, abrangem uma malha total de 2.493 km de extensão, sendo 1.830 km de rodovias federais.

Os trechos de rodovias federais foram delegados ao Governo do Paraná por meio do Convênio de Delegação nº 006/96, celebrado entre este Ministério e o estado do Paraná.

Por recomendação do TCU, os referidos contratos e o Termo de Delegação não serão prorrogados; serão concluídos em 2021.

Ao término, os trechos de rodovias federais deverão retornar à União, sem quaisquer passivos entre as concessionárias e o Governo do Estado do Paraná, eliminando o risco de assunção de eventuais dívidas entre aqueles entes.”

A assessoria do Governo do Estado afirma que a prorrogação dos contratos nunca foi um pleito do governo, mas de algumas entidades de classe, como a Federação da Agricultura (Faep). O Estado, no entanto, nunca se furtou de discutir o tema com estas entidades e as concessionárias. O que há de efetivo da parte do governo, diz a assessoria, é o trabalho para antecipar obras de duplicação consideradas essenciais, algumas previstas apenas para o último ano dos contratos.

“A Rodonorte antecipou o projeto de duplicação da BR-376, tem obras em vários trechos entre Apucarana e Ponta Grossa; na BR-277, entre Cascavel e Foz do Iguaçu, tem um trecho perigoso onde ocorriam muitos acidentes que já foi duplicado e o contorno de Campo Largo também foi antecipado”, cita a assessoria.

Tentamos contato com a Faep, mas não obtivemos retorno.

Conquista

O anúncio da não prorrogação dos contratos de pedágio é vista como uma vitória pela Frente Parlamentar criada no ano passado para tratar do tema. Durante sua vigência, a frente, presidida pelo deputado estadual Ademir Bier (PMDB), promoveu audiências públicas em vários municípios e garante que o trabalho vai continuar.

“A Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágio se sente contemplada por essa indicação do Ministério, mas os trabalhos continuam. Precisamos lutar para que as obras sejam cumpridas até 2021”, afirma o deputado.

Bier explica que a Frente continuará a tratar do tema com amplo debate popular para que novos modelos de contratos sejam definidos e estejam prontos para serem licitados em 2020, tendo o Governo do Estado como protagonista e evitando, assim, que as concessionárias assumam a dianteira da proposta.

“O Governo Federal tem feito algumas concessões que são exemplo. Temos que buscar contratos mais modernos”, expõe. Dentre os requisitos para novas licitações estão a exigência de menor preço.

Histórico

Os atuais contratos entre o Governo do Estado e concessionárias de rodovias foram firmados em 1997 pelo governador Jaime Lerner. O modelo de licitação adotado na época resultou nas altas tarifas praticadas hoje, duramente criticadas pela população e entidades empresariais e de classes.

O geógrafo e professor do Departamento de Geociências da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Fábio César da Cunha, lembra que os governos de Fernando Henrique Cardoso, no plano nacional, e de Jaime Lerner, no estadual, implantaram programas agressivos de privatizações. No Paraná, a falta de um marco regulatório amplamente debatido causou distorções entre deveres e direitos das empresas.

“Se tem um marco regulatório que defenda os direitos da nação e do consumidor é uma coisa; outra é um acordo por baixos dos panos, sem debate”, afirma. “Quando a Dilma privatizou as estradas (mais recentemente, em outros Estados) ela colocou lá que quem tivesse o menor preço venceria. No nosso caso, nem entraram nesse detalhe, venceria quem pegasse o maior número de estradas para administrar”, explica Cunha.

A tarifa de pedágio mais cara do Paraná é da praça de Jataizinho: R$ 21

Homero Marquese, ex-analista de controle do Tribunal de Contas do Estado (TCE), salienta que o modelo de licitação adotado previa altas taxas de retorno às empresas, empurrando a obrigatoriedade das obras de duplicação do meio para a frente dos contratos. Ele acrescenta que intervenções do Governo do Estado também não tiveram resultados positivos na questão das reduções das tarifas, como o corte de 50% nos preços (feito por Lerner já em 1998) e as negativas de reajustes anuais das tarifas, durante os governos de Roberto Requião. Em todos os casos, as concessionárias obtiveram vitória na justiça e recuperaram as perdas.

Marquese lembra que duas auditorias do TCE já apontaram possibilidade de redução drástica nas tarifas praticadas no Paraná. “No caso do Lote 3 (administrado pela Ecocataratas), cerca de 30% de redução. Como os contratos são muito parecidos acredito que esse percentual seja equivalente para os outros lotes”, informa. “Depois que o TCE apontou esse desequilíbrio, o TCU (Tribunal de Contas da União) também apontou desequilíbrio ainda maior”, acrescenta.

 

Um pensamento sobre “Contratos do pedágio não serão prorrogados no Paraná, diz Ministério dos Transportes

  1. Pingback: Relator da ‘MP das Concessões’ defende fim da cessão de rodovias federais ao Paraná | Autos Papos

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